Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-05-08 | Final: 1916-05-19 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC893 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís de Mesquita Carvalho, Ministro da Justiça ; Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Separando as funções de Juíz da Tutoria Central da Infância de Lisboa das do Juíz de Investigação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 102, mç. 73, capa n.º 2373 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar