Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-05-09 | Final: 1916-05-11 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC897 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Fernandes da Costa, Ministro do Fomento 
Sumário: Suspendendo até 31 de dezembro do corrente ano, as disposições do decreto de 10 de maio e 27 de junho de 1907, sobre aguardente e alcool. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 102, mç. 74, capa n.º 2383 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar