Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-01 | Final: 1938-04-28 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 4 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC87 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 211/I. Ratificação do Decreto-lei nº 28.556, publicado no Diário do Governo nº 73 de 30 de Março de 1938, que cria uma marca nacional, cuja aposição é obrigatória nas latas do azeite destinado à exportação. Contém: Oficio da Presidência do Conselho, juntando a Proposta de Ratificação deste Decreto de Lei. Proposta a que se refere o oficio da Presidência do Conselho. Um exemplar do Diário do Governo, I Série, de 30 de Março de 1938. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 20 
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