Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-03-31 | Final: 1938-04-28 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC89 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 213/. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.558, publicado no Diário do Governo nº 74 de 31 de Março de 1938, que elimina com respeito aos actuais propostos nomeados com menos de 35 anos a condição de idade para a admissão ao concurso de Tesoureiro da Fazenda Pública de 3ª classe e fixa a idade máxima para nomeação de futuro dos propostos. Contém: Oficio da Presidência do Conselho, propondo a ratificação deste Decreto de Lei. Proposta a que se refere o oficio da Presidência do Conselho. Um exemplar do Diário do Governo, Iª Série, de 31 de Março de 1938.

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Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 22 
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