Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-05-11 | Final: 1916-06-09 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC904 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Francisco de Pina Lopes, Senador 
Sumário: Determinando que a publicação a que se refere o artº 195º da lei de 7 de agosto de 1913, seja feita por editais afixados em todas as freguesias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 102, mç. 74, capa n.º 2403 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar