Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-02 | Final: 1938-04-28 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC90 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 214/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.565, publicado no Diário do Governo nº 76 de 2 de Abril de 1938, que permite aos funcionários administrativos de nomeação efectiva anterior a 3 de Dezembro de 1936, que não possuam o exame do 2º ciclo dos liceus, ou equivalente, poderem ser admitidos ao concurso de promoção dentro dos quadros privativos. Contém: Oficio da Presidência do Conselho, juntando Proposta de Ratificação deste Decreto de Lei. Proposta a que se refere o oficio da Presidência do Conselho.

Publicado no Diário das Sessões nº 182 de 6 de Abril de 1938.

Promulgado como Lei no Diário do Governo nº 97 de 28 de Abril de 1938. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 23 
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