Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-07 | Final: 1938-05-14 
Legislatura: Iª Legislatura (4ª Sessão Legislativa 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC92 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 216/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.572, publicado no Diário do Governo nº 80 de 7 de Abril de 1938, que autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a utilizar no 1º semestre do ano corrente a verba consignada no seu orçamento a despesas imprevistas. Contem: Oficio da Presidência do Conselho, juntando Proposta de ratificação deste Decreto de Lei. Proposta a que se refere o oficio da Presidência do Conselho. Oficio enviado à Presidência da República solicitando a promulgação das Resoluções tomadas pela Assembleia Nacional na Sessão de 28 de Abril de 1938. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 25 
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