Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-05-19 | Final: 1918-12-16 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC732 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão especial de revisão constitucional 
Sumário: Opinando que a Câmara só poderá usar da sua iniciativa sobre revisão constitucional, depois de ter findo o prazo de 5 anos a contar da data em que a constituição foi promulgada (parecer da maioria).

Discordando da opinião da maioria da comissão, sobre a revisão da constituição (parecer da minoria). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 103, mç. 75, n.º 3456; 
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