Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938 | Final: 1938 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC60 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Autorização para o Governador Geral de Moçambique fazer a concessão, por renda, dos talhões nº 167 e 168 da planta da cidade de Lourenço Marques, ao Governo da União da África do Sul. Contém: Oficio da Presidência do Conselho comunicando que o Governo considera urgente esta Proposta de Lei. Original da Proposta da iniciativa do Ministro das Colónias. Oficio da Assembleia Nacional à Câmara Corporativa, remetendo a Proposta de Lei para obtenção do respectivo Parecer. Oficio da Câmara Corporativa enviando o Parecer solicitado. Parecer da Câmara Corporativa. Um exemplar do Diário das Sessões, de 28 de Abril de 1938. Proposta subscrita por 5 Deputados, e aprovada. Última redacção da Proposta de Lei. Resolução da Assembleia Nacional. Oficio dirigido à Presidência da República, pedindo a promulgação do Decreto da Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação ) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8-a nº 27; 
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