Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-11-08 | Final: 1916-11-28 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC929 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Brás Mouzinho de Albuquerque, Ministro do Interior 
Sumário: Prorrogando as funções e atribuições dos atuais corpos administrativos até que tomem posse outros devidamente eleitos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 103, mç. 76, capa n.º 2489 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar