Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-14 | Final: 1938-04-14 
Legislatura: I Legislatura (4ª Legislatura) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC96 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 221/. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.591, publicado no Diário do Governo nº 86 de 14 de Abril de 1938, que fixa certas disposições legais para a construção e reparação das estradas municipais e dos caminhos vicinais da Ilha da Madeira. Contém: Oficio da Presidência do Conselho, propondo a ratificação do Decreto de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 30 
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