Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1938 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC61 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo(Ministro das Obras Públicas e Comunicações, Joaquim José de Andrade e Silva Abranches) 
Sumário: Estatuto jurídico dos Caminhos de Ferro. Contém: Original da Proposta de Lei nº 223, da iniciativa do Ministro das Obras Públicas e Comunicações. Oficio da Assembleia Nacional à Câmara Corporativa, remetendo para obtenção do respectivo Parecer, a Proposta de Lei. Texto impresso, do Parecer da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8-a nº 32; 
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