Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-12-18 | Final: 1916-12-21 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC955 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Mendes Ribeiro Norton de Matos, Ministro da Guerra ; Victor Coutinho, Ministro da Marinha 
Sumário: Autorizando que, durante o estado de guerra, possam ser demitidos de seus postos ou empregos, logo que lhes seja instaurada a acusação, aqueles arguidos de designados crimes contra o estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 104, mç. 79, capa n.º 2513 
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