Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-12-21 | Final: 1917-02-09 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC959 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António José de Almeida, Ministro das Colónias 
Sumário: Prorogando o prazo para se decretarem os diplomas orgânicos de todas as colónias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 105, mç. 80, capa n.º 2521 
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