Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-01-12 | Final: 1917-07-06 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1625 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Virgolino Ferraz Chaves 
Sumário: Estatuindo acerca da apreensão de embarcações onde forem encontradas mercadorias em contrabando ou descaminho de direitos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 105, mç. 80, capa n.º 2544 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar