Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-01-16 | Final: 1917-06-28 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1628 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Domingos Frias de Sampaio e Melo 
Sumário: Determinando que se não aplique a designados notários a incompatibilidade genérica estabelecida no artº 4 do decreto de 14 de setembro de 1900. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 105, mç. 80, capa n.º 2547 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar