Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-04-22 | Final: 1938-05-14 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legialativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC103 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional. 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 229/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.610, (publicado no Diário do Governo nº 92 de 22 de Abril de 1938), que avalia as despesas da indústria da pesca, para efeitos de cobrança do imposto da taxa progressiva relativamente aos anos de 1933, 1934, 1935, 1936 e 1937.

Contém: Oficio da Presidência do Conselho. propondo a Ratificação deste Decreto de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 38 
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