Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-01-29 | Final: 1917-03-23 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1641 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António da Costa Júnior 
Sumário: Determinando que se apreenda e se inutilize o pão exposto à venda impróprio para consumo público, e obrigando à venda de 9 centavos por quilo o pão de 1ª qualidade sempre que se dê aquela inutilização, ou se não haja fabricado porção suficiente do de 2ª qualidade. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 105, mç. 81, capa n.º 2566 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar