Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-07-02 | Final: 1915-09-11 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 55 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC994 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catanho de Meneses, Ministro da Justiça 
Sumário: Estatuindo sobre a restituição de bens arrolados por efeito da Lei da Separação.

Tem junto propostas de emendas prejudicadas, retiradas e registadas de deputados.

Proposta de alteração do Senado de 27 de agosto de 1915.

Ver a Iniciativa nº 59 de 14 de agosto de 1915, do Senado, com parecer da comissão de finanças de 17 de agosto de 1915 e parecer da comissão de cultos de 17 de agosto de 1915. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 94, mç. 56, capa n.º 1775 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar