Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-03-02 | Final: 1917-08-23 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1008 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Designando os funcionários que podem exercer o lugar de auditor do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 106, mç. 82, capa n.º 2612 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar