Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-03-12 | Final: 1917-03-15 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1026 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Fernandes da Costa, Ministro do Fomento 
Sumário: Entregando à administração da Câmara Municipal da Marinha Grande, respeitadas designadas obrigações, toda a área ocupada pela povoação de S. Pedro de Moel e compreendida em propriedades florestais do estado. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 106, mç. 82, capa n.º 2647 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar