Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-03-26 | Final: 1917-03-26 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1681 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cruz 
Sumário: Isentando de contribuição de registo ou de qualquer custo imposto, todos os legados a favor dos corpos administrativos, para obras de reconhecida utilidade. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 106, mç. 83, capa n.º 2658 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar