Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-03-22 | Final: 1917-03-26 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1031 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António José de Almeida, Ministro das Colónias 
Sumário: Regulando a substituição temporária, nos distritos judiciais do ultramar, do Procurador da República e do Conservador do Registo Predial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 106, mç. 83, capa n.º 2662 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar