Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-03-27 | Final: 1917-06-28 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1695 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães 
Sumário: Revogando as disposições legais que inibem as mulheres de tomarem parte em determinados atos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 107, mç. 84, capa n.º 2691 
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