Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-03-21 | Final: 1917-04-20 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1055 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Daniel Rodrigues, Senador 
Sumário: Interpretando a disposição do artigo 33º da lei orçamental nº 403 de 9 de setembro de 1915, sobre a impenhorabilidade das inscrições do Estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 107, mç. 84, capa n.º 2717 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar