Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-04-24 | Final: 1917-08-13 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1717 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Constancio de Oliveira 
Sumário: Mandando que os atos a que se refere o artigo 36º do decreto de 14 de setembro de 1900, sejam praticados nas comarcas da Ilhas Adjacentes onde haja só um notário, pelos escrivães de direito ou pessoa idóna que o mesmo juiz escolha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 107, mç. 85, capa n.º 2730 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar