Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-04-25 | Final: 1917-08-09 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1719 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Vicente Marçal Martins Portugal 
Sumário: Estabelecendo a cessação do parentesco por afinidade entre os descendentes de um conjuge falecido e outro conjuge, quando este haja contraído novas núpcias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 107, mç. 85, capa n.º 2732 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar