Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-30 | Final: 1821-08-30 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/DC1/D6 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Junta da Administração do Tabaco 
Sumário: Em 28 de abril de 1821, as Cortes remeteram à Regência um requerimento, sem data, de Simão Smith, no qual se queixava de ter sido condenado injustamente a cinco anos de galés e a açoites públicos pelo crime de contrabando de tabaco e ainda de lhe terem confiscado o seu iate e pedia que se julgasse nula a sentença que o condenou, com restituição de perdas e danos.

A Regência mandou consultar a Junta da Administração do Tabaco que, depois de ter ouvido o "ex-conservador, e o conservador atual dos tabacos", o procurador da fazenda, e os contratadores gerais do tabaco, proferiu um parecer, em 30 de Agosto de 1821, no qual defendeu que "o requerimento do suplicante de justiça não podia ser atendido, e que somente por piedade se lhe poderia perdoar o tempo das galés, que lhe falta; pois que a perda do iate, a pena infamante de açoites, e um ano de galés devem produzir a emenda, e exemplo, atendendo, que não foi preso em flagrante delito, nem era o condutor, mas participante; acrescendo que os contratadores do tabaco em sua reposta não impugnarão o perdão."

O parecer da Junta foi subscrito pelos seguintes membros: Visconde de Azurara, D. João Velasques Sarmento e Joaquim António de Araújo.

Foi enviado às Cortes por ofício, de 10 de Setembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 12; 
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