Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-08 | Final: 1821-08-08 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/DC1/D4 
Tipologia: Informação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Junta a Administração do Tabaco

Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Conservador geral do tabaco 
Sumário: Em 28 de abril de 1821, as Cortes remeteram à Regência um requerimento, sem data, de Simão Smith, no qual se queixava de ter sido condenado injustamente a cinco anos de galés e a açoites públicos pelo crime de contrabando de tabaco e ainda de lhe terem confiscado o seu iate e pedia que se julgasse nula a sentença que o condenou, com restituição de perdas e danos.

A Regência mandou consultar a Junta da Administração do Tabaco que por sua vez, pediu o parecer do conservador geral do tabaco.

Na sua informação, de 8 de Agosto de 1821, o conservador geral do tabaco, considera que, à vista dos autos, "se mostra, e prova, ter havido contra o recorrente denúncia legalmente tomada", devendo por isso completar a pena em que foi sentenciado.

A informação foi subscrita pelo Desembargador Sebastião António de Carvalho, conservador geral do tabaco. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 14; 
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