Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-21 | Final: 1821-08-21 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/DC1/D5 
Tipologia: Informação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Junta a Administração do Tabaco

Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Contratadores gerais do tabaco 
Sumário: Em 28 de abril de 1821, as Cortes remeteram à Regência um requerimento, sem data, de Simão Smith, no qual se queixava de ter sido condenado injustamente a cinco anos de galés e a açoites públicos pelo crime de contrabando de tabaco e ainda de lhe terem confiscado o seu iate e pedia que se julgasse nula a sentença que o condenou, com restituição de perdas e danos.

A Regência mandou consultar a Junta da Administração do Tabaco que por sua vez, pediu o parecer dos contratadores gerais do tabaco.

Na sua informação, de 21 de Agosto de 1821, referem que, "por antigas e frequentes participações do nosso administrador de Setúbal, sabemos que o suplicante se empregou sempre no tráfico de contrabando de tabaco com os barcos de que era proprietário", e que pela prática de tal crime "foi condenado pelo tribunal competente à pena de galés, na conformidade da lei."

A informação foi subscrita pelos contratadores Francisco António de Campos e José Ferreira Pinto de Basto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 15; 
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