Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-03-24 | Final: 1916-09-29 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1723 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Germano Lopes Martins ; António Portugal ; Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa ; Francisco de Sousa Dias 
Sumário: Estatuindo acerca da instrução e julgamento de processos de contravenções e transgressões de posturas e regulamentos dos corpos administrativos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 101, mç. 71, capa n.º 2282 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar