Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-03-29 | Final: 1916-05-17 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1060 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Interpretando vários artigos do Código das Execuções Fiscais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 101, mç. 71, capa n.º 2288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar