Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-03-31 | Final: 1916-04-03 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1734 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aníbal Lúcio de Azevedo ; Constâncio de Oliveira ; Moura Pinto ; António Macieira 
Sumário: Lançando um imposto sobre todos os emolumentos de secretaria que dão entrada nos cofres municipais, e que constituem receita do Estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 101, mç. 71, capa n.º 2299 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar