Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-02 | Final: 1917-08-20 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1066 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Francisco Vicente Ramos, Senador 
Sumário: Reduzindo o prazo estabelecido no artigo 207º do decreto nº 1 de 27 de maio de 1911, para a promoção dos escriturários das Alfandegas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 107, mç. 85, capa n.º 2753 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar