Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-05-21 | Final: 1917-05-28 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1753 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Virgolino Ferraz Chaves 
Sumário: Marcando os feriados e dias de descanso para os tribunais dependentes do Ministério da Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 86, capa n.º 2788 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar