DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-20 | Final: 1821-08-28
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D16
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Fazenda
Autor:
Oficiais reformados, viúvas e orfãos, residentes na praça de Valença do Minho
Sumário:
Requerimento, sem data, dos oficiais reformados, viúvas e órfãos, residentes na praça de Valença do Minho, que recebem pensão do Montepio, no qual pedem que se lhes mande pagar o 4.º trimestre de 1818, a fim de ficarem iguais aos das outras províncias do Reino que já o receberam.
O requerimento foi distribuído, em 20 de Agosto de 1821, à Comissão de Fazenda.
A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".
O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.
A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 47;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|