DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-03 | Final: 1821-08-28
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D3
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Fazenda
Autor:
António Maria Peres, terceiro escriturário da Contadoria das Contas dos Hospitais Militares
Sumário:
Requerimento, sem data, de António Maria Peres, terceiro escriturário da Contadoria das Contas dos hospitais militares, no qual pede que se lhe pague a quantia de 120$000 réis, importância de seu ordenado, que o antigo Governo mandou suspender durante a licença de um ano, que lhe foi concedida para tratar da sua saúde.
O requerimento foi distribuído, em 3 de Julho de 1821, à Comissão de Fazenda.
A Comissão de Fazenda, num parecer de 28 de Julho de 1821, considerou que este requerimento, e trinta e trinta e três outros, "não pertencem às Cortes por dependerem de execução das leis existentes, e outros de justiça, e consideração urgente".
O parecer foi aprovado em sessão da mesma data e subscrito pelos membros da comissão, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva e José Joaquim de Faria.
A expressão "não pertence às Cortes" suscitou um breve debate em que se concluiu que "é melhor dizer-se que se remetam ao Governo, e assim se tirar toda a dúvida [aos requerentes]."
Documento anexo:
Declaração de recebimento assinado por António Maria Peres, em como recebeu da Secretaria das Cortes, os documentos que se acham juntos do seu requerimento - Lisboa - 1821-08-30.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 55;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|