Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-05-29 | Final: 1917-09-28 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 55 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1085 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alexandre Braga, Ministro da Justiça e dos Cultos 
Sumário: Confirmando com algumas modificações, o decreto nº 1079 de 21 de novembro de 1914, que proíbe o aumento de renda de casas até 6 meses depois de terminar a guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 86, capa n.º 2798 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar