Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-05-27 | Final: 1917-05-30 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1088 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Jardim de Vilhena, Ministro das Colónias 
Sumário: Autorizando o governo da provincia de Cabo Verde a legalizar, por meio de arrendamento as ocupações de terrenos em que haja construções ou outras benfeitorias e situados em designadas zona. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 86, capa n.º 2801 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar