DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1917-05-27 | Final: 1917-05-30
Legislatura:
2ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1088
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Ernesto Jardim de Vilhena, Ministro das Colónias
Sumário:
Autorizando o governo da provincia de Cabo Verde a legalizar, por meio de arrendamento as ocupações de terrenos em que haja construções ou outras benfeitorias e situados em designadas zona.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3296
Cota:
Secção IV, cx. 108, mç. 86, capa n.º 2801
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