Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-06-06 | Final: 1917-06-06 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1764 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catanho de Menezes 
Sumário: Estabelecendo os casos em que as comissões de censura aos periódicos podem impedir a sua publicação e nomeando comissões de recurso. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 86, capa n.º 2818 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar