Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-06-08 | Final: 1917-06-19 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1098 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, Ministro da Instrução Pública ; Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Isentando do pagamento de todas as despesas com matriculas ou exames dos cursos de ensino primário, secundário ou técnico, os alunos pobres, subsídiados por qualquer instituição de beneficiência. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 87, capa n.º 2822 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar