Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-05-10 | Final: 1917-06-21 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1100 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Presidente do Ministério 
Sumário: Revogando o artigo 5º da lei nº 642, relativa aos implicados nos acontecimentos de 13 de Dezembro de 1916. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 87, capa n.º 2824 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar