Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-05-10 | Final: 197-06-12 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1769 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto de Moura Pinto 
Sumário: Revogando a lei nº 642 relativa aos acontecimentos de 13 de dezembro de 1916. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 87, capa n.º 2829 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar