DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-25
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2 p / anexos: 15 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D13
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Manuel José do Freixo, soldado da Marinha
Sumário:
Requerimento, sem data, de Manuel José do Freixo, soldado da Marinha, no qual refere que serviu no Corpo da Marinha durante vinte anos, "com honra e atividade", mas teve a infelecidade de ser apanhado com uma pequena porção de tabaco em rolo, tendo sido preso e sentenciado em cinco anos de degredo para Angola.
Mas, como já se encontra preso há três anos, "castigo mais que suficiente para outro delito de maior gravidade e de piores consequências", e atendendo que, "em idênticas circunstâncias, já se tem perdoado a pena por crime de tal natureza", pede que lhe seja aliviada a pena de degredo, "havendo-se por punido com a prisão de três anos", e posto em liberdade.
O requerimento foi distribuído, em 25 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.
Documentos anexos:
Certidão passada e assinada por António Luís de Oliveira Parente, carcereiro da cadeia da Corte, na qual certifica o assento das cotas que se acham no Livro nº 40, sobre a pena de degredo que deve cumprir em Angola Manuel de Freixo - Lisboa - 1821-08-03;
Certidão passada e assinada por José Pedro de Castro, escrivão proprietário e privativo da Conservatória Geral da Junta do Tabaco e Saboarias, sobre o teor da sentença de que foi condenado Manuel José de Freixo, em cinco anos de degredo para Angola - Lisboa - 1821-08-11.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 79;
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