Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-02-05 | Final: 1917-06-13 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1101 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Agostinho Fortes, Senador 
Sumário: Tornando aplicável o artigo 6º da lei nº 497 de 30 de março de 1916 aos empregados extraordinários dos Governos Civís, sem nomeação e aos de nomeação interina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 87, capa n.º 2832 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar