Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-06-13 | Final: 1917-06-13 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1106 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António Arantes Pedroso, Ministro da Marinha 
Sumário: Não permitindo o alistamento no Corpo de Marinheiros da Armada, de individuos que tenham sido condenados em tribunais civis, nem a transferência para o mesmo corpo de praças do exército nas mesmas condições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 87, capa n.º 2838 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar