DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1917-06-13 | Final: 1917-06-13
Legislatura:
2ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1106
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José António Arantes Pedroso, Ministro da Marinha
Sumário:
Não permitindo o alistamento no Corpo de Marinheiros da Armada, de individuos que tenham sido condenados em tribunais civis, nem a transferência para o mesmo corpo de praças do exército nas mesmas condições.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3296
Cota:
Secção IV, cx. 108, mç. 87, capa n.º 2838
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar