DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-06
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2 p / anexos: 16 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D17
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
José Martins Contreiras, soldado da 2ª Companhia de Artilharia nº 2, estacionado na Praça da cidade de Faro - Algarve
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Martins Contreiras, soldado da 2ª Companhia do Regimento de Artilharia nº 2, estacionado em Faro, no qual refere que estando pronunciado numa devassa de furto, o ex-Juiz de Fora daquela cidade, Joaquim Manuel da Silva Júdice, mandou arrematar-lhe uma terra para pagamento das custas da devassa e querela, quando, ao mesmo tempo, no Conselho de Guerra era considerado inocente.
Sendo pobre, não pode reivindicar a dita terra pelos meios ordinários, pelo que pede ao Congresso "que mande fazer-lhe entrega da mesma e que o procedimento do dito ex-juiz não fique sem castigo."
O requerimento foi distribuído, em 6 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.
O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 66.
Um outro requerimento, sobre o mesmo assunto, está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 79
Documentos anexos:
Atestado (doc.1) passado e assinado por Diocleciano Leão Cabreira, fidalgo cavaleiro da Casa Real, cavaleiro da Ordem de Avis, brigadeiro graduado e chefe do Regimento de Artilharia nº 2, sobre a decisão do Conselho de Guerra que no ano de 1816 se fez ao suplicante pelo furto feito a José Rodrigues - Quartel de Faro - 1821-06-26;
Certidão (doc.2) passada e assinada por António Joaquim de Carvalho, escrivão do Juízo da Provedoria da comarca de Faro, sobre os autos que o suplicante precisa apresentar do leilão que se fez, por ordem de Joaquim Manuel da Silva Júdice, ex-juiz de fora, de uma fazenda do suplicante;
Certificado (doc.3) passado e assinado por António Joaquim de Carvalho, escrivão do Juízo da Provedoria de Faro, sobre o número de inventários examinados pelo juiz dos órfãos e quantos nos mesmos se liquidou de extorsão feita pelo ex-juiz de fora e por seus oficiais do juiz dos órfãos - Faro-07-06.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 85;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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