Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1917-06-16 | Final: 1917-06-27 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1110 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Jardim de Vilhena, Ministro das Colónias 
Sumário: Estabelecendo que não sejam extensivas às colónias, as disposições da lei de 14 de junho de 1913, que não dá validade por mais de um ano às nomeações interinas ou provisórias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 108, mç. 87, capa n.º 2855 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar